{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59549,"origem":"stj","sha256_origem":"d02bba0afb0befbc20781c078a6857fa6a1d238f012302cc7ebddc3b56e93436","registro_original":{"id_fonte":"000872874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864462","numero_registro":"202303895811","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO\nDE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE EM\nCUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO DOMICILIAR. RAZÕES HUMANITÁRIAS. ART.\n318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO\nEXCEPCIONALÍSSIMA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão\npreventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da\nexistência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado.\n2. No caso, a prisão preventiva foi ordenada e mantida para garantia\nda ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva,\numa vez que a agravante responde a outras duas ações penais por\nroubo e ostenta uma sentença condenatória por tráfico de drogas na\nmesma circunscrição do presente feito, estando, inclusive, cumprindo\npena, o que evidencia sua reiterada atividade delitiva.\n3. Consta, ainda, que parte da droga foi encontrada na mesma\nresidência em que a agravante convive com seus filhos, situação que\na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça erige como\nobstáculo intransponível à pretendida substituição da prisão\npreventiva por domiciliar.\n4.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 188372>>-SC, <<AgRg no RHC 187818>>-MS\n(PRISÃO DOMICILIAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 805493>>-SC, <<AgRg no RHC 153524>>-SP,\n         <<AgRg no HC 580192>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d691a867c2957f5c84b63c6f9b982197573def89ffdeca88bbc87c5d0d95d6a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}