{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59550,"origem":"stj","sha256_origem":"ffe4b289ac4f14a4195cd0f1a6262b94f301995cb7821a3ac8f6464938dd477c","registro_original":{"id_fonte":"000872875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875569","numero_registro":"202304462941","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA\nDOMICILIAR. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E DETENÇÃO DE USUÁRIOS. ELEMENTOS\nQUE INDICAM FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA DILIGÊNCIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Realizada diligência prévia de monitoramento e apurada a\nexistência de drogas em contexto de traficância durante a busca\npessoal em usuário, há a constatação da flagrância do delito\npermanente, a qual confere fundadas razões à busca domiciliar\nsubsequente.\n2. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão\nagravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos\nnovos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que\natrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e\ninviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 827262>>-MG\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e43cfd1f450d80e1f2388b48ca831bd7e4ac4e638be1dd6e1587630b43d9652","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}