{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59554,"origem":"stj","sha256_origem":"a6364da69118aaa3bd1e728922cd4dec2d75f1b9721426dda4cdd7b431de5d70","registro_original":{"id_fonte":"000872923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857177","numero_registro":"202303496584","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. 2. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA\nSITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. ENTRADA FRANQUEADA. 3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Os policiais militares realizavam patrulhamento no local,\noportunidade em que avistaram a paciente com seu veículo estacionado\nem local sem luminosidade o que chamou a atenção dos policiais. Na\nocasião, a acusada, ao avistar a aproximação da guarnição policial,\ndemonstrou intenso nervosismo e indagada o que fazia ali parada\nnaquelas circunstâncias, confessou que trazia consigo drogas para\nvenda e outras guardadas em outro local. Isto é, 7 porções de\ncocaína (14,8 g) no momento da abordagem e mais 2 porções de maconha\n(985 g) e 50 porções de cocaína (104,7 g) de sua propriedade,\nguardadas na residência de conhecida.\n- As circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero\nsubjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que a\npaciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de\nsubstâncias entorpecentes, haja vista não apenas o nervosismo\nintenso e veículo estacionado em local de pouca luminosidade, mas em\nespecial sua confissão informal. Desse modo, as diligências\ntraduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida\npela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de\nfundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados\nconcretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal na\npaciente.\n2. A busca domiciliar apenas ocorreu após a prisão em flagrante da\npaciente e sua confissão informal, na qual indicou onde estaria\narmazenando mais drogas. Constata-se, portanto, que a diligência\npolicial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de\nelementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de\nocorrência de crime permanente no local. Dessa forma, não há se\nfalar em nulidade.\n- Relevante destacar, por fim, que a entrada no domicílio foi\nfranqueada pela moradora, que afasta o conceito de invasão. Assim,\npara modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o\nconsentimento do morador não restou livremente prestado, seria\nnecessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos\nautos, expediente inviável na sede mandamental.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a4484d88cb7b7b5c820dd34c8d3629fa811042bd1bb01d326d2023049661997","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}