{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59556,"origem":"stj","sha256_origem":"5369dea6ac5d94642e8abfa36da7e756e8fe251dd265b766c2e7afceb6e2a4a3","registro_original":{"id_fonte":"000872925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902165","numero_registro":"202401105409","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a\ntese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é\nlícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas\nrazões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que\ndentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados.\n2. Neste caso, a prisão em flagrante ocorreu após o agravante ser\nflagrado dentro de um veículo com cinco porções de cocaína. Os\npoliciais já tinham notícias da utilização de um imóvel nas\nproximidades para preparo e distribuição de drogas. O agravante foi\nvisto deixando o imóvel e ingressando rapidamente no imóvel ao\nperceber a chegada dos policiais.\n3. Portanto, a abordagem do agravante se encontra embasada em\nfundadas razões, uma vez que, além das informações dando conta da\ntraficância, os policiais decidiram pela abordagem em virtude do\nconjunto de circunstâncias antecedentes, dentre as quais, a evidente\ntentativa de ocultação quando a guarnição policial foi avistada.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7dea05bab50d8bc7586c2b4f8c546893fabd392557480f9ba8777c4d68da6d27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}