# Registro público: TRT17 — 00002362420265170007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 591e760039fa2fe5326cebdd2f04cc54c76131dbe97edbe557d8d5c358ca09b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-07** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-04-07** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-04-07** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2026-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Gestante | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-23T11:31:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-02-23T11:31:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-02-23T13:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-02-23T14:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-02-23T14:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-02-23T15:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-02-24T02:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-02-24T02:34:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-03-05T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-03-10T17:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-03-13T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-04-07T11:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-04-07T19:05:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-04-07T19:05:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-04-09T17:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-02-23T11:31:13.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-02-23T14:36:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-04-07T19:05:43.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-04-09T08:53:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/591e760039fa2fe5326cebdd2f04cc54c76131dbe97edbe557d8d5c358ca09b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-23 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-23 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-07 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-07 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-07 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-02T15:01:28\.594000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260223113112
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 591e760039fa2fe5326cebdd2f04cc54c76131dbe97edbe557d8d5c358ca09b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002420720265170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13970, 13988, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 15ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT1 — 00101171520145010064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 8ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT18 — 00006098320255180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / Palmeiras de Goiás
- [TRT11 — 00002378820235110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT11 — 00001258120215110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT14 — 00001576020255140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000346720235090656](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE CASTRO
- [TRT4 — 00008562820115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002362420265170007 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Gestante | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/591e760039fa2fe5326cebdd2f04cc54c76131dbe97edbe557d8d5c358ca09b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 591e760039fa2fe5326cebdd2f04cc54c76131dbe97edbe557d8d5c358ca09b3
- **SHA-256 do comentário:** 49dd2a72ab8a8528794c7259dd1d5c2781bec098f0a55593321060e19dc41a40