# Registro público: STJ — 00000137220138160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595608/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f527ddd8a537cf8d8bf3fecfb4d7954d74224e8a10cb71610ba1a37dd51f5d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-17
- **Último ato com data válida:** 2018-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-17** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2016-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-18** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Equilíbrio Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-08T15:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-08T15:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-29T14:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-10-11T08:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-10-11T08:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-18T15:01:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-10-18T15:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-17T23:04:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-17T10:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-02T18:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T05:09:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-31T06:04:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-15T17:41:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-16T05:46:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-01T14:46:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-03-02T18:53:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T05:07:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-03T14:02:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-05T19:41:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-26T17:33:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-26T17:36:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-30T08:22:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-30T20:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-10T18:39:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-10T19:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-15T19:30:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-05T15:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-05T19:35:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10430](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10430)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000137220138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823011/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00513858320098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718656/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50807169120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641972/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003777220038160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599263/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10430
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF6 — 00000508720174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TJMG — 50034987320188130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528587/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50014493620218130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499925/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF3 — 00006082620174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397417/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS