{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59566,"origem":"stj","sha256_origem":"0dc255a6d8fb3ae0853f56f49b6ae813982912cec510a0f5e4d2aaec0de4709b","registro_original":{"id_fonte":"000872935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519795","numero_registro":"202304379117","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA POLICIAL.\nATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VISÍVEL. NULIDADE\nNÃO VERIFICDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\namparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem\nquer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial sem indícios de que a\nabordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou\nclasse social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da\nbusca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n.\n822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n16/8/2023).\n2. No caso concreto, a abordagem foi devidamente motivada,\nconsiderando que o fato da polícia se deparar com indivíduo portanto\ntornozeleira eletrônica, transitando fora do perímetro de\nmonitoramento, por si só, já autoriza a diligência.\n3. Com idêntica razão não se verifica ilegalidade no ingresso\ndomiciliar, isso porque, a referida diligência, para se revestir de\nlegalidade, deve ser precedida da constatação de fundadas razões que\nforneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da\nresidência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático\nanterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de\nsegurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da\nprática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o\nsacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de\ndomicílio.\n4. Na hipótese, os recorrentes foram abordados na posse de quase 10\nquilos de maconha, o que justifica a medida, tendo em vista a\nsituação flagrancial visível.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 822922>>-SP\n(ABORDAGEM POLICIAL - TORNOZELEIRA - VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO -\nFUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<HC 643885>>-MG\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 878437>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d141f47dc046b5245ae8716a01d6ce6bba922ff4b81889ef5ffe4053d80aa890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}