{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59569,"origem":"stj","sha256_origem":"9aa7c72bd23acfb8eb940c883f8085287b664b1f08383d1368a1138ea77eb4d7","registro_original":{"id_fonte":"000872938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2559769","numero_registro":"202400322075","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO\nQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO\nCONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nPENA-BASE. ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O reconhecimento da desistência voluntária pressupõe a\ncomprovação de que o agente, podendo prosseguir na empreitada\ncriminosa, dela desistiu forma voluntária, ao passo que na tentativa\no agente desejava dar prosseguimento ao delito mas foi impedido por\ncircunstâncias alheias à sua vontade. No caso, o Tribunal a quo\nafirmou que o recorrente não prosseguiu na execução do delito por\ncircunstâncias alheias à sua vontade, assim sendo, a inversão do\njulgado, no ponto, demandaria a análise do acervo fático-probatório\ndos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos\nmoldes da Súmula 7/STJ.\n2. O Tribunal de origem conclui não ser recomendável a aplicação do\nprincípio da insignificância, destacando que o valor da a  res\nfurtivae, uma bicicleta avaliada em aproximadamente R$ 900,00, não\npode ser considerado inexpressivo, bem como que \"o réu é reincidente\nem crime patrimonial (processo n° 20150310266813) - circunstância\nque demonstra a contumácia na prática de delitos dessa natureza -\ncometeu o delito durante cumprimento de pena - afastando o requisito\ndo reduzido grau de reprovabilidade da conduta - e a tentativa se\ndeu mediante o rompimento de obstáculo, tornando inaplicável o\nprincípio em apreço\" (e-STJ fl. 363). Nesses termos, não destoa o\naresto recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte Superior.\n3. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de\naumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja\nela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima\ne máxima ou mesmo outro valor (ut, AgRg no REsp n. 2.037.584/SC,\nRelator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe de 3/7/2023).\n4. A escolha da fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o\nintervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo\npenal incriminador, não destoa da orientação jurisprudencial desta\nCorte, posto que não se mostra desproporcional.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d988a106b80bac698fa7204292bbaf4caf758d07b0b9f906756e406a02980e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}