{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59575,"origem":"stj","sha256_origem":"373f4e95c275cfab1366fe3e57611d46f2ecd0781799ab83a5f443a2dafeba79","registro_original":{"id_fonte":"000872944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385603","numero_registro":"202301984087","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO OU\nABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA E FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TESES NÃO\nAPRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -\nSTF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em\nque a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso\nmanifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente\nfundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante\ndesta Corte, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento\ncolegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão\nagravada.\n2. A pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta\ndo agravante ou a sua absolvição, seja por atipicidade formal, pela\nausência de prejuízo à vítima ou pelo reconhecimento da inexistência\nde dolo, demandaria a ampla reanálise do conjunto fático-probatório\ndo feito, o que é vedado nesta via especial, conforme preconizado\npela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n3. Não houve debate no Tribunal de origem a respeito da atipicidade\nmaterial da conduta pela incidência do princípio da insignificância\ne sobre a falta de condição de procedibilidade para a ação penal, o\nque denota a falta do necessário prequestionamento das matérias.\nTambém não foram opostos embargos de declaração pela defesa para\nsanar eventual omissão da Corte  a quo . Incidência das Súmulas n.\n282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial no tocante à\ninterposição pela alínea \"c\" do permissivo constitucional,\nconsiderando que a defesa não observou o disposto no art. 1029, §\n1º, do Código de Processo Civil - CPC, além da incidência da Súmula\nn. 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF ao presente caso\nprejudicar a análise do alegado dissídio jurisprudencial.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a7853991ceacedb1b02d6e74ad07d404f4ad12e69e4b298d6b9dc92ffa948c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}