{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59576,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4f98ebf304390d99ffd77a4d6763c338a80da24a777e57fda1a0c77b71afc0","registro_original":{"id_fonte":"000872945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441372","numero_registro":"202303090667","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33,  § 4º, DA LEI N. 11.343/06.\nALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O CRIME DE\nPORTE DESTINADO AO CONSUMO PESSOAL. RECLAMO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANTIDA A\nCONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESE RECURSAL PREJUDICADA.\nAGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O pleito de desclassificação do delito de tráfico privilegiado\npara porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a\nquo em razão da quantidade e das circunstâncias em que os\nentorpecentes foram apreendidos, bem como com fundamento nos\ndepoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos ora\nagravantes acerca da dinâmica dos fatos.\n1.1. Consignou, outrossim, que as declarações do réu contrastam com\nos demais elementos probatórios que instruem a ação penal e que a\ndefesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que as drogas\nseriam destinados ao consumo pessoal do ora agravante.\n1.2. Nessa medida, a revisão deste entendimento encontra óbice na\nSúmula n. 7 desta Corte.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe3ae30272cb4a58c670bdb9aca685c766f8bba88f41a675c951c3bc23fa003f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}