{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59579,"origem":"stj","sha256_origem":"d6665d47c3ff30e2fa99d55710424fa7d4ade101213f5eba52933939ced4c0a2","registro_original":{"id_fonte":"000872948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548317","numero_registro":"202400141803","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO\nPENAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AINDA\nVIGENTE NESTA CORTE. RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS À ANÁLISE DA\nTERCEIRA SEÇÃO. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NÃO DETERMINADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, mostra-se\ninviável a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento\nda confissão espontânea, ora prevista no art. 65, inc. III, \"d\", do\nCódigo Penal - CP , conforme dispõe a Súmula n. 231 desta Corte.\n2. Entende-se que \"não há falar em aplicação do instituto do\noverruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a\nnecessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior\" (AgRg no REsp 1882605/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020).\n3. Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da\njurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim,\nos autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e\n1.869.764/MS à Terceira Seção, não fora determinado o sobrestamento\ndos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz. Desse\nmodo, não há óbice ao julgamento do presente feito.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1f9e9677bb0a84001d604b27973f6295f8e059e68ae55c8ce26a54342a5fef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}