# Registro público: TRE-MG — 06000179820236130134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 134ª Zona Eleitoral - Itajubá
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 438507b109605a090c40f8124252303ceb2789a67343ed0ea4b29196aa5f238d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-02
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-02T16:43:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2023-05-02T16:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2023-05-03T13:30:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-23T12:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-22T18:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-22T18:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-22T18:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-24T12:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-24T12:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2023-05-02T16:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2023-05-03T13:29:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2023-05-03T13:29:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2023-05-03T13:30:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-22T18:24:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-24T12:07:42.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-24T12:07:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-24T12:19:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}
- 2024-04-24T12:19:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15802", "nome": "134ª Zona Eleitoral - Itajubá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T19:31:29\.142000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230502164358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 438507b109605a090c40f8124252303ceb2789a67343ed0ea4b29196aa5f238d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000183220206130088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000490/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª Zona Eleitoral - Itajubá / 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- [TRE-MG — 06000177520246130195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993951/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª Zona Eleitoral - Itajubá / 195ª Zona Eleitoral - Nova Resende
- [TRE-PR — 06000511420266160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000055/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª Zona Eleitoral - Itajubá / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-MG — 06000185420256130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998492/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª Zona Eleitoral - Itajubá / 218ª Zona Eleitoral - Pirapora
- [TRE-SP — 06000323520236260351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998802/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª Zona Eleitoral - Itajubá / 351 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR
- [TRE-PR — 06000526920236160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998563/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª Zona Eleitoral - Itajubá / 168 ª zona eleitoral-Mangueirinha
- [TRE-PR — 06000523120256160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970661/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª Zona Eleitoral - Itajubá / 61 ª zona eleitoral-Arapongas
- [TRE-GO — 06000593520246090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962853/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 134ª Zona Eleitoral - Itajubá / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000179820236130134 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “134ª Zona Eleitoral - Itajubá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 438507b109605a090c40f8124252303ceb2789a67343ed0ea4b29196aa5f238d
- **SHA-256 do comentário:** 40db4e6459e7fc302b329ec0a0d1187fffed38d501c6ef25b6688531819845ad