# Registro público: TJCE — 30011276120238060166 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958271/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958271.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b91225034cf2587d89f9e849e1741d72a9f175a8ee97801d87d202ca315273a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-02 - **Último ato com data válida:** 2023-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-11-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-11-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-11-24** — Petição (TPU 85) > **2023-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-16** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-19T14:37:34.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2023-08-02T20:59:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-08-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-02T20:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-02T20:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-19T14:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-11-08T15:58:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-06T14:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2023-09-12T20:09:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-28T03:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-13T13:20:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2023-09-18T22:33:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2023-11-08T04:46:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-03T21:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-17T18:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-17T17:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-16T16:46:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-08T15:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-06T14:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-02T20:59:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-18T08:25:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2023-11-03T04:44:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-13T13:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-10T13:20:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2023-11-24T20:25:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-24T14:26:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-11-08T15:59:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-11-13T16:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-29T17:18:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-11-13T16:59:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-10-18T15:28:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958271.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439) - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b91225034cf2587d89f9e849e1741d72a9f175a8ee97801d87d202ca315273a4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-02 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-18 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-18 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-19 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-11-10 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-11-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:19:53\.805101835Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230802000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b91225034cf2587d89f9e849e1741d72a9f175a8ee97801d87d202ca315273a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02000765320228060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104375/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO - [TJGO — 00248130320178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107900/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) - [TJGO — 00246109520178090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105839/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível - [TJCE — 30001291220198060206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIDADE - [TJCE — 30002324720238060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960907/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJPI — 00002504620148180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105087/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJGO — 00242314320158090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / Vara Judicial - [TJPA — 00004224520198140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959014/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** 24c1d12acd37ee4f99596a0733756efb983c89240e3dd06401e483a167eedd7a - **SHA-256 do registro documental:** b91225034cf2587d89f9e849e1741d72a9f175a8ee97801d87d202ca315273a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb - **SHA-256 do registro documental:** b91225034cf2587d89f9e849e1741d72a9f175a8ee97801d87d202ca315273a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 67d11f6762b680ad161091fc6a9d6d8d0edb846ca9157e50e3e45368dc8c0d79 - **SHA-256 do registro documental:** b91225034cf2587d89f9e849e1741d72a9f175a8ee97801d87d202ca315273a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a exclusão de seus dados telefônicos do cadastro de inadimplentes e indenização pelo compartilhamento de tais dados. 2. O acórdão recorrido considerou que os dados telefônicos não são sensíveis, pelo que seu armazenamento não viola a legislação e não causa danos ao recorrente, sendo desnecessário o consentimento prévio para sua inclusão em banco de dados voltado à proteção ao crédito. 3. No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o armazenamento de seu número de telefone sem consentimento prévio viola o art. 5º da Lei nº 12.414/2011. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o armazenamento de dados telefônicos em cadastro de inadimplentes exige consentimento prévio do titular, considerando a natureza não sensível desses dados. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, no âmbito do Tema Repetitivo 710, de que não é necessário o consentimento do consumidor para a manutenção de dados em sistema de "credit scoring", desde que sejam fornecidos esclarecimentos ao consumidor quando solicitado. 6. O acórdão recorrido afirma que o recorrente tinha ciência da abertura do cadastro positivo e da possibilidade de revogação, caso discordasse dos termos de uso e privacidade. 7. A análise da alegação de ausência de consentimento prévio exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. A parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência na fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930856, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.130.985, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** 51c72aa36c76e6d3493677c69bad76a46d012260390b84c662f98ae4c781f82b - **SHA-256 do registro documental:** b91225034cf2587d89f9e849e1741d72a9f175a8ee97801d87d202ca315273a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30011276120238060166 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indenização por Dano Material | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b91225034cf2587d89f9e849e1741d72a9f175a8ee97801d87d202ca315273a4 - **SHA-256 do comentário:** e0edc56ee79705285d92a2e5c50112e94dc93a7246b61324de659607cb247058