{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59583,"origem":"stj","sha256_origem":"be4bfa028e85eecd223aabb95bf638876b0744ec3ad45318e4aa81ba5946df4d","registro_original":{"id_fonte":"000873092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153457","numero_registro":"202201917305","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDELITOS DE MOEDA FALSA, DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E\nPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nFUNDAMENTAÇÕES CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 126/STJ.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nI -  A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de\njustiça estadual com apoio em fundamentações constitucional e\ninfraconstitucional, pertinentes à excepcionalidade do contido no\nart. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal pelo disposto nos arts.\n302 e 303, ambos do Código de Processo Penal.\nII - O Recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário\ndo fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma,\nintransponível ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula\nn. 126 desta Corte: \"É inadmissível recurso especial, quando o\nacordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\".\nIII - Cabe à própria Suprema Corte dizer se a violação ao texto\nconstitucional é direta ou reflexa, sob pena de usurpação de sua\ncompetência.\n Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art302","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00056","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00302 ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL\n- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2107537>>-MG, <<AgRg no REsp 1983550>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 2051132>>-MG, <<AgRg no AREsp 2022896>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b8bf7a4e377bd1990d8bf4bfb76dab36fd38edc106b9b65be6684c524e979fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}