{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59585,"origem":"stj","sha256_origem":"94994876519fa15037a090f418e209dfc095a575d8db0b2c8dcda0933776c7f6","registro_original":{"id_fonte":"000873094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583234","numero_registro":"202400743416","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE\nMULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO\nAPENADO. SÚMULA N. 211, STJ. SÚMULAS N. 282 E N. 356, STF.\nPRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXAME DA APLICABILIDADE DO TEMA\nREPETITIVO N. 931 NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI - A tese de hipossuficiência financeira foi suscitada pela\nprimeira vez apenas no recurso especial, de modo que não foi\nprequestionada. Incidência da Súmula n. 211, STJ e das Súmulas n.\n282 e n. 356, STF. Precedentes.\nII - A acordão recorrido apenas reformou a declaração de extinção da\nação de execução da pena de multa criminal para determinar o\nprosseguimento da ação em primeira instância, de modo que a\naplicabilidade do Tema Repetitivo n. 931 poderá ser examinada na via\napropriada.\nAgravo conhecido para não conhecer o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara não conhecer do recurso especial .\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP\n(PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA - VERIFICAÇÃO -\nJUÍZO APROPRIADO)\n   STJ - <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6dd5a1ee4b4fc5e9b981b823d86122119fa0f6d21548cf8849988249a79a6f7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}