{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59586,"origem":"stj","sha256_origem":"e10577a9e7f058c1569393a4393dcc69b55b2b0570582074e4d7e2b2675c93d4","registro_original":{"id_fonte":"000873095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1809467","numero_registro":"202003487017","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. HABEAS\nCORPUS. INIVIÁVEL.\nI - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII - No caso, a  defesa limitou-se a aduzir que seria prescindível o\nreexame probatório, entretanto deveria  demonstrar que os fatos\nforam devidamente consignados na decisão recorrida.\nIII - Por derradeiro, nos termos da jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça, \"Descabe postular HC de ofício, em sede de\nregimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso\nespecial\" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REEXAME\nPROBATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO - INCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2176543>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2104712>>-CE\n(DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2083475>>-MA\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRETENSÃO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 263820>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b47a82397149bebb4e8917b561bb1da9e06ae968c0703d982abb3d6b2e05ff4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}