{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59587,"origem":"stj","sha256_origem":"36792eccc7b9c042fa8cb0e9c93ad70b565491bdc241607a59beea4d5a8118ab","registro_original":{"id_fonte":"000873096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891210","numero_registro":"202400452606","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ESTABELECIMENTO\nJUNTADO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA DO\n115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI - De acordo com a Súmula n°, 115 STJ, \"na instância especial é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\nII - In casu, após a intimação da parte recorrente para que no prazo\nde 05 (cinco) dias acostasse a devida procuração aos autos, a\nexigência não foi cumprida. O substabelecimento juntado pela parte\nagravante não se encontra assinado pelos procuradores\nsubstabelecentes. Desta feita, está caracterizada a ausência de\npressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência\nimplica o seu não conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, e\n932, parágrafo único, do Código de Processo Civil\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e9d613c8132603bc3d46ee6f972e29fb19127ae60794c436a9de439d69a6673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}