{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5959,"origem":"stj","sha256_origem":"5ea39d140425f6eb191a6b85ef319157cf0d71e3abca08c0e1143dee3acfa766","registro_original":{"id_fonte":"000817146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723390","numero_registro":"202200404254","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nBUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.\nQUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do\nCódigo de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a\npessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos\nou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar.\n2. Neste caso, é possível extrair, a partir da documentação carreada\naos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a\nabordagem e a busca corporal. Conforme se viu, além do\ncomportamento do agravante, outros elementos, como a dispensa de\nobjeto tão logo avistada a viatura policial. Portanto, há de ser\nconsiderada válida a busca pessoal sem autorização judicial, pois há\nelementos factuais que tornam válidas a abordagem e a busca\npessoal.\n3. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas\ndemandam que o juiz, ao avaliar as circunstâncias judiciais do caso\npara dimensionar a sanção, deve levar em conta a natureza e a\nquantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta\nsocial do agente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n4. Neste caso, foram apreendidas cerca de 2,8g de crack, quantidade\nque, ainda que não possa ser considerada inexpressiva, não autoriza\no incremento punitivo na primeira etapa do cálculo dosimétrico.\n5. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena\nimposta ao agravante, nos termos do voto.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator\" Os Srs.\nMinistros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE DE DROGA - PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA)\n   STJ - <<HC 525666>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1803750>>-PR\n(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 675858>>-SP,\n         <<AgRg no HC 625271>>-SP\n(ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL SEM AUTORIZAÇÃO - VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 621586>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55ca6e5f68704bbf495cb30f04d2aedf2e490fd6e4750c2936cb5138ab5178c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}