{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59590,"origem":"stj","sha256_origem":"b7ab8ceb86bc12c2c6c1577c37f440742d00653df664ad9e3214e8bd68b97861","registro_original":{"id_fonte":"000873099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850688","numero_registro":"202303126192","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE\nDELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OUTRAS MATÉRIAS SUSCITADAS\nPENDENTES DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO PROBATÓRIA NO ATO DA IMPETRAÇÃO. RITO\nCÉLERE E À COGNIÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCABÍVEL DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O Tribunal local não analisou o mérito da controvérsia, qual\nseja, exclusão do aumento relativo à continuidade delitiva. Assim,\nausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo ora\nvindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto\nestá configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto\ndebatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise\ndireta sem o anterior pronunciamento pelas instâncias ordinárias.\nPrecedentes.\nIII - De outro lado, não estão exauridas as vias recursais\nordinárias, tendo-se em vista que houve a oposição de embargos\ndeclaratórios pela defesa, pendentes de julgamento, fato que impede\na apreciação das demais teses requeridas na presente impetração, sob\npena de indevida supressão de instância. Precedentes.\nIV - De mais a mais, o rito do habeas corpus pressupõe prova\npré-constituída do direito alegado, sendo dever da defesa\ndemonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a\nexistência de constrangimento ilegal imposto ao paciente no ato de\nsua impetração. Nesse passo, o julgamento superveniente dos embargos\nde declaração opostos na origem - fato novo e superveniente à\nimpetração - não deve ser levado a efeito, tendo em vista que a\nconstituição probatória superveniente à impetração não se ajusta ao\nrito célere e à cognição sumária da ação mandamental. Precedente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d81d1e8732d85ab500237e4a49216534db8c6f00416646db8c305d68a2befe34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7ab8ceb86bc12c2c6c1577c37f440742d00653df664ad9e3214e8bd68b97861","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}