{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59591,"origem":"stj","sha256_origem":"2610911785ad04975160e1fa4740122995907cd68b6a109bad82463674be28a2","registro_original":{"id_fonte":"000873100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874934","numero_registro":"202304417618","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM OU\nOCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.\nELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DESVALOR. REGIME INICIAL FECHADO.\nMODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Culpabilidade. Elementos concretos a justificar o desvalor. A\nCorte de origem considerou o cargo público exercido pelo paciente -\nDelegado de Polícia - e a circunstância de que a referida função\npública deve ser \"calcada nos parâmetros da legalidade, visando\ninvestigar e solucionar crimes, e não contrariamente, ao estar\ninserido na Organização Criminosa que praticava infrações penais\".\nDesta feita, a fundamentação adotada encontra ressonância na\njurisprudência há muito consolidada por este Superior Tribunal de\nJustiça.\nIII - Regime inicial fechado. Modus operandi: o \"Delegado de Polícia\ncometeu crimes graves, integrando Organização Criminosa, sendo\nresponsável por liberar dinheiro encontrado com terceiros que\nexploravam ilicitamente jogos de azar, praticando crimes de\ncorrupção passiva, razão pela qual extremamente reprovável as suas\ncondutas praticadas, pelo que o regime fechado para o início de\ncumprimento de pena deve ser estabelecido\". Circunstâncias concretas\nque justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento\nda pena.\nIV - Ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável\n(culpabilidade), com a consequente fixação da pena-base acima do\nmínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso\ndo que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO\nNEGATIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - GRAU DE INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1496724>>-GO,\n         <<AgRg no HC 729305>>-PR, <<AgRg no HC 666062>>-PR,\n         <<HC 376674>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP,\n         <<AgRg no HC 283446>>-RJ, <<AgRg no AREsp 908298>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a60900c9b6235a5354255077690588ea867446985dfc992f4bc8062b293272e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}