# Registro público: STJ — 874934 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-13 - **Publicação:** 2024-05-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59591/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59591.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2610911785ad04975160e1fa4740122995907cd68b6a109bad82463674be28a2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DESVALOR. REGIME INICIAL FECHADO. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Culpabilidade. Elementos concretos a justificar o desvalor. A Corte de origem considerou o cargo público ex… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DESVALOR. REGIME INICIAL FECHADO. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Culpabilidade. Elementos concretos a justificar o desvalor. A Corte de origem considerou o cargo público exercido pelo paciente - Delegado de Polícia - e a circunstância de que a referida função pública deve ser "calcada nos parâmetros da legalidade, visando investigar e solucionar crimes, e não contrariamente, ao estar inserido na Organização Criminosa que praticava infrações penais". Desta feita, a fundamentação adotada encontra ressonância na jurisprudência há muito consolidada por este Superior Tribunal de Justiça. III - Regime inicial fechado. Modus operandi: o "Delegado de Polícia cometeu crimes graves, integrando Organização Criminosa, sendo responsável por liberar dinheiro encontrado com terceiros que exploravam ilicitamente jogos de azar, praticando crimes de corrupção passiva, razão pela qual extremamente reprovável as suas condutas praticadas, pelo que o regime fechado para o início de cumprimento de pena deve ser estabelecido". Circunstâncias concretas que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. IV - Ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - GRAU DE INSTRUÇÃO) STJ - <>-GO, <>-PR, <>-PR, <>-SP (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO) STJ - <>-SP, <>-RJ, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.