{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59592,"origem":"stj","sha256_origem":"bfc384f440f708c8c7e954eacf902fd2f127769474c8fee2f710a2e67e5dd89a","registro_original":{"id_fonte":"000873101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878238","numero_registro":"202304573805","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPOSTA FRAUDE À\nLICITAÇÃO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO\nJUÍZO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO SERIA\nOBJETO DE INVESTIGAÇÃO. ATRAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA DA CAPITAL\nAFASTADA. FORO ESPECIAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE PREFEITO.\nAGRAVANTE QUE OCUPAVA CARGO DIVERSO. CRIME INVESTIGADO NÃO\nRELACIONADO À FUNÇÃO DETENTORA DE FORO. MATÉRIA NÃO AFETADA PELA\nFORMAÇÃO DE MAIORIA, EM 12/4/2024, NO STF, NO JULGAMENTO DO HC N.\n232.627/DF EM CURSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO\nJUÍZO EM MEDIDAS CAUTELARES NÃO PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMAIS TESES EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O foro especial por prerrogativa de função é destinado a\nassegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos\ne funções constitucionalmente relevantes. No caso concreto, a Corte\nestadual afastou a nulidade aventada por incompetência do juízo\npara a condução do inquérito porque o único agravante que teve\ninvocado o foro especial (Prefeito por curto período de tempo) não\nestava dentre os então investigados e o crime sequer teria qualquer\nrelação com o cargo detentor, mesmo que temporal. Aliás a matéria\naqui, nos termos em que posta neste STJ e pelas peculiaridades do\ncaso concreto, sequer poderia ser afetada pelo julgamento em curso\nno STF, no HC n. 232.627/DF, no qual a maioria foi formada em\n12/4/2024, de forma a modificar a jurisprudência anterior.\nPrecedentes.\nIII - Quanto à alegação de incompetência do juízo em razão da\nexistência de vara criminal especializada na capital, tem-se que o\ninquérito policial apurou a suposta prática do crime de fraude à\nlicitação na Câmara de Vereadores, tendo sido destacada, pela\norigem, a inexistência, até o momento, de evidências concretas de\numa organização criminosa estruturada para a prática de outros\ndelitos.\nIV - A tese de ausência de fundamentação na decisão que deferiu as\nmedidas cautelares de cunho não pessoal não subsiste. Aliás, esta e\nas demais insurgências sequer foram invocadas e analisadas pelo\nTribunal a quo, tendo sido aqui aclamadas em indevida supressão de\ninstância - o que não se mostra possível. Precedentes.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<QO na Pet 16030>>-DF, <<HC 754936>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1911591>>-MA\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA\n- ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 166379>>-MA, <<AgRg no HC 643083>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0ffb4e569c8671235434c1ec1a960aa8e23540036ff7855fbf1519da54b8ba7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}