{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59593,"origem":"stj","sha256_origem":"2dd9e79c8e30503519005334a27bf5600159cb731c4d44add640d8da7131e6de","registro_original":{"id_fonte":"000873102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886868","numero_registro":"202400204805","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. TESE DE NULIDADE. ALEGADA INVASÃO DO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE\nPELOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVANTE ABORDADO\nEM VIA PÚBLICA. INGRESSO AUTOTIZADO POR ESCRITO. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, os policiais, após receberem denúncias sobre\na comercialização de drogas, realizaram diligências prévias e\nabordagem em via pública, visando à apuração dos fatos. Em busca\ndomiciliar autorizada por escrito, apreenderam drogas e material\npara embalagem na residência do agravante, circunstâncias que\nafastam a alegada ilegalidade. Precedentes.\nIII - O trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar\nhabeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, \"e\", da\nConstituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de\nrevisões criminais de seus próprios julgados.\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 846939>>-SP, <<AgRg no HC 861943>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 811043>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DENÚNCIA PRÉVIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 720896>>-AC, <<AgRg no HC 769654>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 483065>>-SP, <<AgRg no HC 624566>>-SC,\n         <<AgRg no HC 802260>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"842d00b4e6b0f17fa1dd6547c202ecec093bfecd533945f2c06084a8478e09e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}