{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59597,"origem":"stj","sha256_origem":"067f7b80833a4ab348420f753270d344a577fb520526cf54293412210eadeb9b","registro_original":{"id_fonte":"000873124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867502","numero_registro":"202304033626","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DE ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A condenação utilizada para o reconhecimento do antecedente foi\nextinta pelo cumprimento dentro do prazo quinquenal previsto no art.\n64, I do Código Penal, razão pela qual não há que se falar em sua\nexclusão.\n2. Mantida a agravante da reincidência e, por consequência, sua\ncompensação com a atenuante da confissão espontânea, afasta-se,\ntambém, a possibilidade de abrandamento do regime prisional que, no\ncaso, obedece ao disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR - TRANSCURSO DO PERÍODO\nDEPURADOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2438376>>-SP, <<AgRg no HC 837627>>-SP\n(REGIME FECHADO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 813459>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50be2175e7348562fdb61455e7d1ae9314b752bb3e866e0fa1caf5dbd56b241c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"067f7b80833a4ab348420f753270d344a577fb520526cf54293412210eadeb9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}