# Registro público: TRT5 — 00000764820205050102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959710/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959710.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c963f4a253ad687e8b540cf4c7ba693c3f79f6d36a58c8404d6ec93bb046134 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-31 - **Último ato com data válida:** 2020-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-13** — Desistência (TPU 463) > **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-10** — Petição (TPU 85) > **2020-02-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Quitação | Termo de Rescisão Contratual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-31T19:32:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-03T10:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-06T00:09:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-06T00:09:10.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-10T16:17:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-10T17:02:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-12T15:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-13T14:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-14T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-14T00:05:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-14T00:05:31.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-28T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-03-02T12:40:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-03T12:06:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-05T08:54:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-12T15:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-02-13T14:57:31.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} - 2020-03-02T12:40:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20040", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Simões Filho"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966) - [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c963f4a253ad687e8b540cf4c7ba693c3f79f6d36a58c8404d6ec93bb046134.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-13 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T21:14:15\.996000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200131193254 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c963f4a253ad687e8b540cf4c7ba693c3f79f6d36a58c8404d6ec93bb046134 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000655020205050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196369/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13970, 13978, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / 27ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT9 — 00000465220215090656](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454085/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966, 13970, 13978 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / VARA DO TRABALHO DE CASTRO - [TRT14 — 00001281520265140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992822/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13970, 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT5 — 00000652220205050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193685/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13970, 13978, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / 4ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT5 — 00000770320205050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13966, 13970, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / 15ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT23 — 00002112420245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13966, 13970, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT9 — 00000464820265090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13966, 13970, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - [TRT14 — 00001281220205140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13966, 13970, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** 8c963f4a253ad687e8b540cf4c7ba693c3f79f6d36a58c8404d6ec93bb046134 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000764820205050102 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Quitação | Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Simões Filho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8c963f4a253ad687e8b540cf4c7ba693c3f79f6d36a58c8404d6ec93bb046134 - **SHA-256 do comentário:** 418f2f58d303e5802c61e9737198247186454cf15b6f31131d645eb915b214d1