{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59598,"origem":"stj","sha256_origem":"1f96a98fbecdffac5add50a0bfe25414e9e29f1da7acec464e3123fa68337c00","registro_original":{"id_fonte":"000873125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859900","numero_registro":"202303647780","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nELEITORAL. NÃO EVIDENCIADA. CORRUPÇÃO PASSIVA. DISPENSA INDEVIDA DE\nLICITAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. INCURSÃO. INVIABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. . Hipótese em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de\nSanta Catarina afastou a alegação de competência da Justiça\nEleitoral, sob o fundamento de que não foram comprovadas as teses da\ndefesa e que, ao contrário disso, o acervo probatório demonstrou à\nsaciedade a autoria e materialidade dos delitos de corrupção passiva\n(art. 317, caput, do Código Penal) e de fraude à licitação (art. 90\nda Lei n. 8.666/1993), além do crime de responsabilidade (art. 1.º,\ninciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967), sem nenhuma referência de\nque os recursos desviados nas licitações tivessem a destinação\nsugerida, isto é, para emprego em campanha eleitoral, através de\ncaixa 2.\n2. O fato de a denúncia referir que o crime foi cometido\n\"aproveitando-se que se tratava de período eleitoral\" não implica\nconcluir que o dinheiro teria sido solicitado com o escopo de\nfinanciar a campanha eleitoral de 2012.\n3. Não foi constatada nenhuma conexão entre o desvio de verbas\npúblicas e seu uso para ressarcimento de gastos e dívidas com\ncampanha eleitoral.\n4. A alteração da conclusão adotada pela instância de origem, a fim\nde que seja reconhecida a existência de crime eleitoral conexo,\nexige incursão em conteúdo fático-probatório dos autos, o que é\nvedado na via eleita.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - EXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE\nDELITO ELEITORAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 129867>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"732ac051c2503539d390b421b3808ea700bb2471a4a5c76c3d594174cb503539","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}