{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59599,"origem":"stj","sha256_origem":"070660108f19917640d80c7db44ae387551e3fb0dc49b07210e4926636b9fe7b","registro_original":{"id_fonte":"000873126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850875","numero_registro":"202303136694","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA\nPOLÍCIA FEDERAL PARA AS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE\nINQUÉRITO COM BASE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que, embora a competência para julgamento dos crimes\nem apuração seja da Justiça Estadual, não restou verificada nenhuma\nilegalidade na instauração do inquérito policial pela Polícia\nFederal, uma vez que encontrava-se amparada no art. 3º, inciso VIII,\nda Lei n. 12.850/2013.\n2. Ainda que os elementos de convicção tenham sido colhidos por\nautoridade policial desprovida de atribuição, tal vício não tem o\ncondão de macular as provas obtidas.\n3. \"A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a\nausência de nulidade quando a investigação tem início perante uma\nautoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a\noutro órgão jurisdicional em razão da incompetência.\" (HC n.\n772.142/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/3/2023, DJe de 3/4/2023).\n4. O inquérito policial não é peça obrigatória para a formação da\nopinio delicti, razão pela qual eventual irregularidade ocorrida na\nfase pré-processual não tem o condão de contaminar a ação penal. A\npropósito: HC n. 353.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018;\nAgRg no RHC n. 176.926/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em\n8/5/2023, DJe de 12/5/2023).\n5. \"Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia\nanônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito\npolicial; ela pode servir de base válida à investigação e à\npersecução criminal desde que haja prévia verificação de sua\ncredibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja\ninvestigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia\ncriminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se\nadmitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar\nfranquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade).\n\" (AgRg no REsp n. 2.059.862/MG, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023;\ngrifou-se).\n6. \"Diante de mera comunicação apócrifa, não é possível instaurar-se\ninquérito policial para se averiguar sua veracidade. O que a\ndenúncia anônima possibilita é a averiguação prévia e simples do que\nfora noticiado anonimamente e, havendo elementos informativos\nidôneos o suficiente, viável é a instauração de inquérito e,\nconforme o caso, a tomada de medidas cautelares, como, por exemplo,\na quebra de sigilo telefônico, para melhor elucidação dos fatos.\n\"(RHC n. 153.904/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023).\n7. No caso, não foi verificada a existência de procedimento\ninvestigativo instaurado, exclusivamente, com base em denúncias\nanônimas, pois já haviam sido realizadas diligências pretéritas com\no intuito de angariar provas da materialidade e indícios de autoria.\n8. Tese de ausência de contemporaneidade das medidas cautelares que\nnão foi objeto de cognição pela Corte a quo, porque sequer suscitada\nna impetração originária, situação que obsta o seu exame por esta\nCorte, sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, a\ncontemporaneidade diz com os motivos ensejadores da medida imposta e\nnão o momento da prática criminosa em si.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n ART:00003 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(INVESTIGAÇÃO - AUTORIDADE POLICIAL - INCOMPETÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO\nDO FEITO - NULIDADE)\n STJ - <>-PE\n(FASE PRÉ-PROCESSUAL - EVENTUAL IRREGULARIDADE - AÇÃO PENAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-PE\n(INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO - DENÚNCIA ANÔNIMA - INVESTIGAÇÕES\nPRÉVIAS)\n STJ - <>-MG, <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"127ae45ad73600b49a8f8afbc260495e5329779938d478fe2cf1c125572695df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}