{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5960,"origem":"stj","sha256_origem":"6d4f4bd8781ce199353b9a88b1b45dd29496d7ecfe454a8fe2110d322c1dd68f","registro_original":{"id_fonte":"000817147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738287","numero_registro":"202201213054","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO EM PROCURAÇÃO E\nDECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA NA ORIGEM PELA HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO LOCAL EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação da fundamentação utilizada no acórdão da\napelação - habitualidade delitiva - revela deficiência de\nfundamentação, o que inviabiliza o exame de eventual possibilidade\nde aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos, o\nque autoriza, por consequência, o indeferimento liminar do pedido.\n2. Ademais, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem\nencontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no\nsentido de que a prática reiterada da conduta pode obstar a\naplicação do princípio da insignificância.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art662"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00299 ART:00304","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202 ART:00210","LEG:FED DEC:000552 ANO:1969\n        ART:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00662"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA -\nDISPENSABILIDADE - PEÇA NÃO ESSENCIAL)\n   STJ - <<EDcl no HC 19882>>-SP\n(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 530261>>-SP\n(FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO\n- REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 473361>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c84d7bec9d9143560173c6784bd405f11d72dc329ff2604a30a76504fceaea85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}