{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59600,"origem":"stj","sha256_origem":"6482e9bf785c05110ce8148407842786451861c07da80aee59e999217753f2d8","registro_original":{"id_fonte":"000873128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844274","numero_registro":"202302775400","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. HOMOFOBIA.\nREFERÊNCIA À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. EQUIPARAÇÃO EFETIVADA PELO\nSTF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA PELA VÍTIMA EM SUA PRÓPRIA CASA.\nAUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATESTADA PELO JUÍZO\nPROCESSANTE. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A gravação realizada pela vítima sem o conhecimento do autor do\ndelito não se equipara à interceptação telefônica, sendo prova\nválida. Caso em que a vítima, dentro de sua própria residência,\ngravou as ofensas homofóbicas proferidas pelo vizinho a ela\ndirecionadas.\n2. Cabe ao Juiz processante indeferir as diligências consideradas\nirrelevantes, impertinentes e protelatórias requeridas pelas partes.\nSe o magistrado pontuou que a defesa não apontou indícios de\nimprestabilidade do vídeo gravado pela vítima e não apresentou\njustificativa plausível para a realização de perícia no celular do\nofendido, não cabe a esta Corte Superior rever a referida decisão.\n3. Independentemente da real orientação sexual da vítima, o delito\nde injúria restou caracterizado quando o acusado, valendo-se de\ninsultos indiscutivelmente preconceituosos e homofóbicos, ofendeu a\nhonra subjetiva do ofendido, seu vizinho. Isto é, não é porque a\nvítima é heterossexual que não pode sofrer homofobia (injúria racial\nequiparada) quando seu agressor, acreditando que a vítima seja\nhomossexual, profere ofensas valendo-se de termos pejorativos\natrelados de forma criminosa a esse grupo minoritário e\nestigmatizado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 150343>>-GO\n(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<REsp 1520203>>-SP\n   STF - [[RHC-AgR 126204]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e4158579870d08c6fe2c6b5e67820413b51913c4b516b0f58b0d2b815229287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}