# Registro público: TRF3 — 00028278820024036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596017/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8ff867392da21ba59430edf539b575bc6760e04b42ff714f201c0a2616c89dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-04-29
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2016-01-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2015-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2013-03-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-04-29T15:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2002-04-30T16:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-09-24T15:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-01-17T16:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-05-23T11:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-18T15:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-09-19T17:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-05-14T16:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-05-16T15:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-03T17:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-06T18:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-12T16:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-13T16:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-05-14T15:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-28T10:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-23T15:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-12T19:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-21T17:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-20T17:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-22T19:52:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2002-10-10T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-07-30T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-05-13T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-11-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-06-16T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-05-26T12:16:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-09T16:12:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-02T13:36:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-29T13:47:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-13T15:51:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-11-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-08-19T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-02T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596017.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 04599722219824036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TJMA — 00001978720078100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847234/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TRF6 — 00000848820194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00029835119884036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 00051110920104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002273520134013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002271120084013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00000862320124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846038/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO