# Registro público: TJPE — 00000362219838171220

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- **Classe:** Arrolamento Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4afc871db2fcd757b0b0fa0bae8ddb06420c32cb92ffdec3663cbd59c3a57a38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 1983-08-25
- **Último ato com data válida:** 2023-12-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-12-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-28** — Provisório (TPU 245)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 1983-08-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2011-06-15T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-31T14:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-02T16:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-01-16T13:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-16T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-26T10:48:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-03-02T11:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-10T12:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-16T12:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-16T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-28T09:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-28T09:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-02T12:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2019-05-24T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-12-22T14:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-31T14:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T16:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-19T17:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-20T11:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-21T13:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-02T10:34:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-10T13:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-28T12:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-15T10:14:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2018-06-18T17:41:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-03T08:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-27T11:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T09:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-02T13:29:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-24T11:28:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-27T10:43:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-09-27T10:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-28T10:10:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-12-22T14:21:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-12-22T14:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-22T14:30:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4afc871db2fcd757b0b0fa0bae8ddb06420c32cb92ffdec3663cbd59c3a57a38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1983-08-25 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-26 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-02 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-06-15 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:12:22\.096841949Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1983\-08\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4afc871db2fcd757b0b0fa0bae8ddb06420c32cb92ffdec3663cbd59c3a57a38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000307320228172440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161036/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJPE — 00000363420158171500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013511/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Comum / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJDFT — 00463141520128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013664/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / 1? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000263019928160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957872/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00407908220138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954865/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / 2? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA
- [TJPB — 00006773320128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163923/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba
- [TJDFT — 00126412020158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300738/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / 3? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE CEIL?NDIA
- [TJRN — 00001528720088200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863446/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f1443aad4f01a2ddd49f504a2c10def283ec7ff219ccd39c2060ee3393b18b1
- **SHA-256 do registro documental:** 4afc871db2fcd757b0b0fa0bae8ddb06420c32cb92ffdec3663cbd59c3a57a38
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)

### [Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Aqui está o contraste que costuma gerar dúvida. O arrolamento sumário depende do acordo de todos os herdeiros capazes, sem limite de valor. Já o arrolamento comum do art. 664 se apoia no valor do espólio: cabe até o teto legal mesmo que não haja consenso perfeito entre os herdeiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Critério de valor, não de consenso: a diferença para o sumário

- **Âncoras documentais:** arrolamento, comum
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8843b85a6fbe1422cf546d81dfb23fd00d4fa66b7fd94f8b50e89d11952e84cd
- **SHA-256 do registro documental:** 4afc871db2fcd757b0b0fa0bae8ddb06420c32cb92ffdec3663cbd59c3a57a38
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Farrolamento-comum%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000362219838171220 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento Comum” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4afc871db2fcd757b0b0fa0bae8ddb06420c32cb92ffdec3663cbd59c3a57a38.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4afc871db2fcd757b0b0fa0bae8ddb06420c32cb92ffdec3663cbd59c3a57a38
- **SHA-256 do comentário:** a0cc727d24181febc5fce8bd956440060153a008b6f5b9b629eafa6b144f970e