{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59605,"origem":"stj","sha256_origem":"9a94400b86ab1a8104a8163b0a21c3e2ce8bec7558e2dce9b1197fe33617d815","registro_original":{"id_fonte":"000873162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164520","numero_registro":"202201323374","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA\nDAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º, §§ 3º E 4º, INCISO II, DA\nLEI Nº 12.850/2013; 90, DA LEI Nº 8.666/1993; 312; 317,TODOS DO\nCÓDIGO PENAL E 1º, DA LEI Nº 9.613/98. OPERAÇÃO CATARATA. IMPUTAÇÃO\nDE FRAUDES EM LICITAÇÕES NA AUTARQUIA ESTADUAL FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\nALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A PRÁTICA\nDE MEDIDAS CAUTELARES E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FORO POR\nPRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO CORRÉU À ÉPOCA DOS ATOS IMPUGNADOS.\nANÁLISE DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL A SER APRECAIADO PELO ÓRGÃO\nSUPERIOR, SEM POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE\nDAS DECISÕES PROFERIDAS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI - Os autos tratam da prática, em tese, de fraudes em licitações\nrealizadas no âmbito da Autarquia Estadual Fundação Leão XIII,\nsituada no Rio de Janeiro/RJ, investigados na denominada Operação\nCatarata. Consta da denúncia que a organização criminosa, objeto\ndesta demanda penal, atuou entre os anos de 2013 e 2018, com a\nfinalidade de fraudar a execução de diversos projetos sociais no\nEstado do Rio de Janeiro, através de fraudes em licitações e em\ncontratos administrativos direcionados para execução de projetos\nsociais assistenciais, contando, à época, com a ingerência de\nex-agentes políticos, possuindo elevada \"capilaridade\" na\nAdministração Pública.\nII - O ora agravante, F S C, impetrou habeas corpus no Tribunal de\norigem, no qual almejou o trancamento da ação penal, pela nulidade\ndecorrente das decisões proferidas por Juízo absolutamente\nincompetente, uma vez que o corréu, P H F DA S, possuía foro por\nprerrogativa de função. No recurso ordinário em habeas corpus\ninsiste na tese.\nIII - Sobre o tema, o entendimento desta Corte, amparado na\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o\nforo por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes\ncometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções\ndesempenhadas, nos termos decididos na Questão de Ordem da AP 937.\nIV - Certo é que para dirimir controvérsias que versem acerca da\nalteração da competência por foro por prerrogativa de função é\nnecessário analisar, primeiramente, a existência de indícios\nconcretos que confirmem a suposta participação de detentor do\nprivilégio nos delitos investigados. Em segundo lugar, é importante\nconsiderar a existência de mandatos consecutivos, porquanto o\nexercício de diferentes mandatos em ordem sequencial e ininterrupta\nculmina na prorrogação do foro por prerrogativa de função.\nV - No caso em análise, não se tratou de simples notícia de um\npossível envolvimento de autoridade com prerrogativa de função,\ncujas investigações não concluíram pela sua efetiva participação na\nempreitada criminosa, vez que o corréu que detinha o foro especial\nfoi alvo de apuração, com a sua inclusão na denúncia.\nVI - No recebimento da denúncia restou consignado que o agente\n\"mesmo após se lançar candidato a Governador, no ano de 2018, e\nperder a influência politica - administrativa na Fundação Leão XIII,\nnão perdeu posição hierárquica na OCRIM e teria continuado a se\nlocupletar do dinheiro público desviado pelas empresas SERVILOG e\nRIO MIX\" (fl. 155), sendo evidente, portanto, que os delitos teriam\nsido praticados, também, quando do exercício do cargo de Secretário\nda Educação. E mais importante, o Juízo deixou de considerar a\ncontinuidade do exercício dos mandatos políticos para fins de\nprorrogação da competência. O corréu, P H F DA S, foi Deputado\nFederal de 1º/2/2015 a 31/1/2019, sendo nomeado ao cargo de\nSecretário de Estado de Educação em 21/12/2018, sem solução de\ncontinuidade.\nVII - Nos termos dos precedentes jurisprudenciais o desmembramento\ndeve ser pautado por critérios de conveniência e oportunidade,\nestabelecidos pelo juízo da causa - definido como o de maior\ngraduação -, embora não se trate de direito subjetivo do\ninvestigado. Sendo assim, cabia ao Tribunal do Rio de Janeiro a\nanálise da conveniência e oportunidade, acerca do julgamento\nconjunto do ora agravante e do corréu, detentor, a época, do foro\npor prerrogativa de função, não sendo cabível presunção de\ndesmembramento.\nVIII - Na hipótese, é incontroverso que no momento do recebimento da\ndenúncia o corréu detinha cargo que atraia a competência do\nTribunal, ao qual incumbia análise de conveniência e oportunidade\nquanto ao julgamento conjunto dos agentes que não possuíam foro por\nprerrogativa de função. Portanto, a violação ao princípio do juiz\nnatural é evidente, não sendo possível aventar a teoria da\naparência, pois não há como se sustentar que um magistrado de\nprimeira instância era aparentemente competente para receber a\ndenúncia em face de Secretário Estadual. Precedentes: EDcl no AgRg\nno RHC n. 135.206/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio\nde Noronha, julgado em 09/11/2021 e AgRg no RExt n. 1.322.854, Rel.\nMin. Ricardo Lewandowski, DJe de 03/08/2021.\nAgravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, para reconhecer a nulidade\ndas decisões prolatadas pelo Juízo da 26ª Vara Criminal do Rio de\nJaneiro/RJ desde o recebimento da denúncia, determinando o retorno\nàquele Juízo para que proceda à nova análise da denúncia e ao\nprosseguimento do feito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental para dar parcial provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto, que lavrará o acórdão.\n\nVotaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto a Sra. Ministra\nDaniela Teixeira.\n\nVotou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\n\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00076 ART:00084 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIMES COMETIDOS DURANTE O\nEXERCÍCIO DO CARGO)\n STF - [[AP-QO 937]]\n(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INDÍCIOS CONCRETOS DE\nPARTICIPAÇÃO)\n STJ - <>-RS\n(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO -\nORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA - CONTINUIDADE)\n STJ - <>-CE, <>-BA\n(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CORRÉUS - DESMEMBRAMENTO -\nCONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-AP\n STF - [[Inq-AgR 3515]], [[Inq 4107]]\n(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[RE-AgR 1322854]], [[HC 230895]]-DF\n(VOTO VENCIDO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CORRÉUS -\nDESMEMBRAMENTO - REGRA)\n STJ - <>-DF, <>-ES\n(VOTO VENCIDO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-MG, <>-SC,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a801f187e78f12c87c79cb532e3c1b5feea9b0903f81b31f23b8ba7f4ef2aa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}