{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59607,"origem":"stj","sha256_origem":"8486bb6cca7b37c903e12fef433d8658d994511b7edab54a310affd42dbda093","registro_original":{"id_fonte":"000873195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885922","numero_registro":"202400161781","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA\nPESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. 2. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões, não havendo\nreferência a denúncia específica, tampouco a investigação prévia.\nAdemais, o fato de a paciente estar sentada na via pública, em local\nconhecido como ponto de tráfico, por si só, não constitui subsídios\nlegais para a busca pessoal. Dessa forma, ausentes outros elementos\nque fundamentem a abordagem policial, a busca pessoal deve ser\nconsiderada ilegal, bem como as provas derivadas.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22f820a9a85949e8fbedfae6898413b433ecc891c3008caf6c716194137992fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}