# Registro público: TJPR — 00000255720218160098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29a1c519d94bff681a84acc09277c317970df797d66f743b6c79918a31073342

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05
- **Último ato com data válida:** 2021-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-05T08:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-05T08:09:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-05T14:36:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-07T13:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-08T14:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-11T22:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-12T06:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-12T09:21:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-12T13:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-10T13:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-10T13:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-10T14:21:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-28T13:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-31T17:41:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-02T16:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-02T17:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-25T10:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-28T08:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-28T08:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-01T09:13:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-04T15:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-05T14:36:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-08T08:09:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-12T12:49:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-18T13:14:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-12T00:49:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-12T09:19:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-10T09:46:08.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-10T14:03:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-20T08:18:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-28T01:19:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-31T16:15:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-02T16:00:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-02T16:01:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-09T17:22:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-27T19:08:43.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-29T15:58:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-29T15:58:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-06T08:28:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-30T02:38:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960808.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29a1c519d94bff681a84acc09277c317970df797d66f743b6c79918a31073342.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-10 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-05-10 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-01 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:41:08\.138000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210105080953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29a1c519d94bff681a84acc09277c317970df797d66f743b6c79918a31073342

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000257220208160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985790/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000262320138160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996278/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000265320268042700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997707/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA
- [TJPR — 00000266520258160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971853/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000273020268047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995127/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJAM — 00000275020268045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992772/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJAP — 00058125620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990524/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPI — 00002462120068180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE OEIRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000255720218160098 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29a1c519d94bff681a84acc09277c317970df797d66f743b6c79918a31073342.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 29a1c519d94bff681a84acc09277c317970df797d66f743b6c79918a31073342
- **SHA-256 do comentário:** 4ce30ebc47d9b57d6f86826db5f3c7c186f437211d373e4a920eaec9fa543bf2