{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59609,"origem":"stj","sha256_origem":"9d7a4d0e3a7bc6da77fff33d3442408bb19f848ce98c0a242cc961cc96797881","registro_original":{"id_fonte":"000873197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568140","numero_registro":"202400408392","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR\nIMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À MÍDIA. REITERAÇÃO DE TESE ANALISADA NO\nHC 834.303/DF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NULAS. INOCORRÊNCIA.\nMEDIDA DEVIDAMENTE AUTORIZADA. IRREGULARIDADE DE DECISÕES QUE\nAUTORIZARAM A PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E\nPROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.  EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA\nREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUJLA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A tese de nulidade por impossibilidade de acesso a uma das mídias\nprovenientes da interceptação telefônica constitui mera reiteração\nde pedido formulado no HC 834.303/DF, o que constitui óbice ao seu\nconhecimento.\n2. As instâncias anteriores registraram que não houve nulidade,\ntendo em vista que as investigações tiveram início a partir do\nacesso a partir do acesso - devidamente autorizado - ao celular\napreendido com o ora recorrente. No mesmo sentido, esclarece que a\ninterceptação telefônica autorizada nos autos permitiu a descoberta\nda associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas.\nAssim, como é cediço, para rever o entendimento da instância\nanterior, seria imperioso o reexame de fatos e provas, providência\nobstada em razão da incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior.\n3. Embora a defesa questione pontos específicos acerca da decisão\nque autorizou a interceptação telefônica - notadamente aspectos\nrelativos à imprescindibilidade da medida e suas sucessivas\nprorrogações - a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão\nrecorrido. De fato, o Tribunal de origem apenas consignou que não\nhavia nulidade por ter sido a medida devidamente autorizada.\nDestarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o\nconhecimento do recurso especial neste ponto específico (nulidade,\npor ausência de fundamentação idônea, da decisão que autorizou a\ninterceptação telefônica e suas prorrogações).\n4. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como\nfundamento no acórdão impugnado - notadamente o conteúdo extraído\ndas interceptações telefônicas autorizadas nos autos - demonstram a\nexistência de uma associação estável e permanente entre o recorrente\ne os outros investigados, para o fim de praticar a\nnarcotraficância. Dessa forma, para desconstituir o entendimento\nfirmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do\nrecorrente seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n5. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros\nabstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao\njulgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal\naplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos\ndo delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é\npossível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade\nna dosimetria.\n6. No caso, a aferição da culpabilidade do agente, tendo como\nfundamento a sua posição de destaque no grupo criminoso, não merece\nreparo, pois encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.\n7. Não há se falar em afastamento da reincidência, tendo em vista\nque a denúncia descreve que as atividades da associação criminosa se\nestenderam até fevereiro/2021 e a condenação utilizada para\nconfigurar a reincidência transitou em julgado em 6/5/2019. Nesse\nsentido, para acolher a alegação do recorrente de que sua conduta na\nassociação teria se estendido somente até 8/4/2019, seria\nnecessário o reexame do conteúdo probatório dos autos, incidindo à\nhipótese a Súmula 7/STJ.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a90e00572290b79e1d7bdf4c6ef8f80de9d583fff0114dce72f4d977c84938bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}