{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59610,"origem":"stj","sha256_origem":"ec52f3fc6134c8c073aa10c1a891ecfdea19ae8ad643a5187d303f7147e5a365","registro_original":{"id_fonte":"000873198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514214","numero_registro":"202304226788","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a\nmatéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte\nlocal, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, o que\nnão configura negativa de prestação jurisdicional.\n2. Quanto ao pleito absolutório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma\nvez que o acórdão demonstrou a coesão e harmonia das provas dos\nautos para atestar a materialidade e autoria dos delitos de\nparticipação em organização criminosa e receptação qualificada, a\ncorroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto\ncondenatório\n3. Em relação ao crime de participação em organização criminosa, as\ninstâncias ordinárias avaliaram negativamente as circunstâncias e as\nconsequências do crime, com fundamento, respectivamente, no alto\nnível de organização do grupo criminoso, estabelecido há\naproximadamente vinte anos, e no fato de que o imóvel invadido tinha\ncomo destinação a construção de casas populares. Tais\ncircunstâncias extrapolam os elementos do tipo penal, mostrando-se\naptas a exasperar a pena-base.\n4. Em relação ao crime de receptação qualificada, o Tribunal de\norigem acatou o recurso ministerial para avaliar negativamente os\nvetoriais da culpabilidade e das consequências do crime. Com efeito,\no modus operandi e o alto grau de sofisticação utilizados para o\ncometimento dos delitos, o fato de o recorrente utilizar-se de sua\ncondição de Militar da reserva para obter informações privilegiadas\ne favorecimentos de outros militares da ativa e o elevado valor dos\nbens receptados (somando R$ 284.020,08), são circunstâncias aptas\npara exasperar a reprimenda nos moldes em que realizado pela Corte\nde origem.\n5. Não há falar em bis in idem no caso dos autos porque, \"para a\nelevação das penas-bases de crimes distintos, é possível a\nutilização dos mesmos fundamentos\" (AgRg nos EDcl no REsp n.\n1.922.866/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)\n6. O aumento da pena em 1/4 na terceira fase da dosimetria, pela\nincidência da causa prevista no inciso II do § 4º do art. 2º da Lei\nn. 12.850/2013 não se mostra desproporcional, porque amparado em\nelementos concretos e específicos dos autos, ante o número elevado\nde participantes corrompidos (ao menos dois funcionários da\nPrefeitura Municipal, além de policiais militares e civis, inclusive\nambiental).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a509494d5f0ab19c1e401bf3a31df3865b3ee425b8f2a8e34785f54e765d6e46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}