{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59611,"origem":"stj","sha256_origem":"72e447bffed68c48cfbfda8e77836deedc6260616b72588fd125348702d04867","registro_original":{"id_fonte":"000873199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902099","numero_registro":"202401103250","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nWRIT NÃO CONHECIDO. FURTO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO\nTOCANTE À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE CHAVE\nFALSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS\nPELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO.\nREGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nSÚMULA N. 269/STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em\nsubstituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido,\nnos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nII - O pleito de afastamento da incidência da qualificadora relativa\nao uso de chave falsa não foi objeto de debate pela Corte de\norigem, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, em\nrazão da supressão de instância.\nIII - No que toca à tese de insuficiência probatória a ensejar a\ncondenação, o acórdão apreciou as provas produzidas sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, não apenas de forma aprofundada,\nmas devidamente fundamentada, fazendo menção ao depoimento da vítima\ne dos policiais militares, bem como ao fato de ter sido o agravante\ndetido logo após a ocorrência, próximo ao local dos fatos e na\nposse do bem furtado.\nIV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria\nfático-probatória, de modo que não há que se falar em\ndesconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local.\nV - Em que pese a multirreincidência do apelante, é possível a\nfixação do regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada em\nseu mínimo legal e, diante da ausência de circunstâncias judiciais\nnegativas, incide a Súmula n. 269, STJ, consoante jurisprudência\ndesta Corte Superior.\nAgravo regimental parcialmente provido para fixar o regime prisional\ninicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269 SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 738224>>-SP, <<AgRg no HC 857913>>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 791039>>-ES,\n         <<AgRg no HC 817973>>-RN, <<AgRg no HC 794606>>-MG\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 884065>>-MS, <<AgRg no HC 805662>>-SC\n(REGIME SEMIABERTO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA -\nSÚMULA 269/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1995789>>-SC, <<AgRg no HC 580942>>-SC,\n         <<HC 337036>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70b3f93f9bd2b839f4ee4824d022c5a6b4a850d57b1f2e2ec2bb6df9ce54de5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}