# Registro público: TRE-MG — 00000212720176130028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596121/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44d26b800d7fa65da65e0fa3913c4d4cbbebdf332148980bc1cc4091d72f067b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-08
- **Último ato com data válida:** 2020-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-08T13:24:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-10-13T15:24:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-10-23T15:04:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-26T12:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-12-19T17:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-12-03T14:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-07T12:01:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2017-09-22T16:24:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2017-09-22T16:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-10-03T14:41:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-10-03T14:43:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-10-03T14:44:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-10-13T14:50:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-10-13T15:07:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2017-10-23T15:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-20T17:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-12-19T17:01:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-07T12:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-07T12:10:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000018520166140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075985/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000098520186130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604271/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-RO — 06000380220246220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438198/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-RS — 00000646620166210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695081/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00005540220166240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683218/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000849420166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1342681/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000429520196130298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672764/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana
- [TRE-RS — 00000046020186210148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672082/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 148 º CARTÓRIO ELEITORAL