{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59613,"origem":"stj","sha256_origem":"bf881412df72f66f340647cb0357e1476f72862a35aa64e068d29ac708b1002a","registro_original":{"id_fonte":"000873201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353028","numero_registro":"202301488812","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ARTS. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - ECA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, A, DO CÓDIGO\nPENAL - CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR E\nE-MAIL FUNCIONAL PARA RECEBIMENTO PORNOGRAFIA INFANTIL, NO AMBIENTE\nDE TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decretação da perda do cargo público, como efeito da\ncondenação, está prevista no art. 92, I, a, do CP, e depende de\nfundamentação concreta, conforme verificado na hipótese, em que as\ninstâncias ordinárias indicaram que o recorrente teria se utilizado\ndo computador e do e-mail institucional, bem como do ambiente de\ntrabalho, para receber arquivos de pornografia infantojuvenil,\nincorrendo, portanto, em evidente violação de dever funcional,\nentendimento que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte\nSuperior.\n2. Firme o entendimento de que \"[a] substituição da pena privativa\nde liberdade por restritiva de direitos, não tem o condão de afastar\no efeito disposto no art. 92 do Código Penal, pois a perda do cargo\nnão está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu (AgRg no\nREsp n. 1208940/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA\nTURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014)\" (AgRg no HC n.\n557.352/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n12/5/2020, DJe de 18/5/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5aaaef9b0499604a30231422228ac9e010192f0ede42dc829d4ade8d85b7bf98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}