# Registro público: TJBA — 00007754320138050002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961316/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961316.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4835e48a31fe6176e088028af6a2c0e67d7f51d3efc744bf92da9771b0a221e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-19
- **Último ato com data válida:** 2023-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-24** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2019-09-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6461", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ"}}
- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6461", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ"}}
- 2017-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2015-12-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2017-08-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-08-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-12-07T00:00:00.000Z — Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
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- 2018-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-07-09T10:16:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2019-07-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-24T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2023-08-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961316.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4835e48a31fe6176e088028af6a2c0e67d7f51d3efc744bf92da9771b0a221e7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-09 — Audiência; realizada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:21:48\.036000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4835e48a31fe6176e088028af6a2c0e67d7f51d3efc744bf92da9771b0a221e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007754320138050002 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4835e48a31fe6176e088028af6a2c0e67d7f51d3efc744bf92da9771b0a221e7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4835e48a31fe6176e088028af6a2c0e67d7f51d3efc744bf92da9771b0a221e7
- **SHA-256 do comentário:** d484583f0bad4e7bc04ebf6e9948bf176d670dc621ef8b58fd6d13659770efa6