{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59614,"origem":"stj","sha256_origem":"c28d5433041090759a738fcbe90df60218ba60fe3d700470a441c035f4e8b565","registro_original":{"id_fonte":"000873202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488462","numero_registro":"202303828864","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em\n19/5/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 8/6/2023,\nfora, portanto, do prazo legal de 15 dias corridos (artigo 1.003, §\n5º, do CPC/2015 c.c artigo 798 do CPP). Intempestividade do recurso\nespecial configurada.\n2. \"A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que,\nhavendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a\nintimação de qualquer dos causídicos - substabelecente ou\nsubstabelecido -, desde que não haja pedido expresso de intimação\nexclusiva, como no presente caso.\" (AgRg na TutPrv no AREsp n.\n2.030.521/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\nConvocado do TJDFT -, Quinta Turma, DJe de 26/4/2022.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec04edc67ddbd626b906403cf0fdb4ba6151336f1b0c72c896e7d322111b6d2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}