# Registro público: TJSE — 00003930820008250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Imissão na Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a0f1eace659e792dc9b1e51e7756b248380ceed26ab02a370cdf7fe8a26d2d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-05-24
- **Último ato com data válida:** 2020-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-09-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-16T10:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-22T14:23:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-19T09:06:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-19T09:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-07T15:59:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-14T08:42:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-03T19:45:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-03T12:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-14T09:18:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-24T07:56:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-13T14:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-29T16:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-16T10:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-16T08:42:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-07-09T11:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-06-17T10:56:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-06-15T09:45:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-11-30T09:35:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-08-14T12:23:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-07-03T12:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-05-05T09:24:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-04-29T11:28:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-04-07T11:34:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-02-04T11:44:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-01-14T14:50:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-05-09T13:04:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-05-09T13:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-05-08T16:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-11-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-11-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-07-25T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-07-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-06-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-06-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-03-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-03-21T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-03-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-02-25T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-02-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2001-05-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961518.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10123](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10123)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a0f1eace659e792dc9b1e51e7756b248380ceed26ab02a370cdf7fe8a26d2d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-05-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2000-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2001-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2001-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2001-05-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2001-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2001-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2002-05-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2002-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2008-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2008-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2008-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2009-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2011-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2011-06-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2012-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-06-28 trata do assunto oficial «Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-03-19 trata do assunto oficial «Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-05-03 trata do assunto oficial «Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-18T08:52:49\.903000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000524120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a0f1eace659e792dc9b1e51e7756b248380ceed26ab02a370cdf7fe8a26d2d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002529019774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083252/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10123
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00005309119758260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10123
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF1 — 00002918619964013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955060/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10123
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 02ª - Macapá
- [STJ — 00004656420228272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440949/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10123
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJPE — 00000324320028171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403061/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10123
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TRF1 — 00002551219724013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386639/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10123
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 01ª - Belém
- [TRF4 — 00102295519964047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370938/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10123
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [STJ — 00004632920084058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368342/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10123
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7667fc42a769f5fca65ae8b5c3bab2f681a7856a05a03c8430b01bc6da119511
- **SHA-256 do registro documental:** 3a0f1eace659e792dc9b1e51e7756b248380ceed26ab02a370cdf7fe8a26d2d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003930820008250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a0f1eace659e792dc9b1e51e7756b248380ceed26ab02a370cdf7fe8a26d2d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a0f1eace659e792dc9b1e51e7756b248380ceed26ab02a370cdf7fe8a26d2d5
- **SHA-256 do comentário:** 5c20702997c873975d600d026317d8f0fbb6b69adde4834303e69c0ffb0ad66d