# Registro público: TRT7 — 00000482320265070035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Aracati
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961556/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6de8bc59d21703a4a27c4609fe451cf1dfed72f9e22b14798cc12f34a42aaa1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-23
- **Último ato com data válida:** 2026-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-08-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | Ônus da Prova | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário Complessivo | Adicional de Insalubridade | Acúmulo de Função | Horas Extras | Feriado em Dobro | Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Saldo de Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Outros Abonos | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-23T12:28:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-01-30T09:56:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-01-30T10:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-01-30T10:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-02-02T02:53:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-02-02T02:53:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-02-11T00:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-02-25T13:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-03-02T15:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-03-02T15:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-03-03T12:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-03-04T11:30:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-03-04T13:47:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-03-17T19:12:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-04-21T13:44:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-04-21T13:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-04-22T08:59:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-04-23T15:16:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-04-23T15:16:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-04-24T08:32:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-06-11T16:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-07-02T14:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-07-07T08:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-07-08T03:38:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-07-08T03:38:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-07-16T20:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-08-20T13:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-08-20T14:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-08-20T14:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-08-21T02:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-08-21T02:48:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-08-21T02:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-08-21T02:48:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-09-04T00:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-09-04T00:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-01-23T12:28:02.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-01-30T09:40:31.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-04-23T15:16:22.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-04-24T08:32:46.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}
- 2026-04-24T08:32:49.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50302", "nome": "Única Vara do Trabalho de Aracati"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961556.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13933)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13869](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13869)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Complessivo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-04 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-04 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-23 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-08-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-04-23 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-24 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-08-20 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T17:10:30\.446000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260123122801
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6de8bc59d21703a4a27c4609fe451cf1dfed72f9e22b14798cc12f34a42aaa1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001128220265120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13541, 13805, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TRT18 — 00005683320265180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13541, 13933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / Aparecida de Goiania - 01a Vara
- [TRT23 — 00002096120265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13541, 13805, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00001073820265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13541, 13805, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT9 — 00000706620255090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541, 13869, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001420720255230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13541, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT19 — 00002422720265190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541, 13805, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA
- [TRT11 — 00001200220255110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541, 13805, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O traço comum a essas três é a possibilidade de conferência. Onde é possível saber a que título se paga, não há complessividade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que não se confunde com salário complessivo

- **Âncoras documentais:** complessivo, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7f32e6f5ba8bd0222da76536d82d8161d0043004a7dc8a29530f9c86669f9d96
- **SHA-256 do registro documental:** 6de8bc59d21703a4a27c4609fe451cf1dfed72f9e22b14798cc12f34a42aaa1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-complessivo%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25a43f2e38295f0d02021b262d3f778fa7b17846409b37e1b3c327a1f2bbd9be
- **SHA-256 do registro documental:** 6de8bc59d21703a4a27c4609fe451cf1dfed72f9e22b14798cc12f34a42aaa1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000482320265070035 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | Ônus da Prova | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário Complessivo | Adicional de Insalubridade | Acúmulo de Função | Horas Extras | Feriado em Dobro | Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Saldo de Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Outros Abonos | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Honorários na Justiça do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Aracati”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6de8bc59d21703a4a27c4609fe451cf1dfed72f9e22b14798cc12f34a42aaa1c
- **SHA-256 do comentário:** bcd9eb5ed601b50b77e5f0f33f2fa01a5fbe6979f3e1b1223c2fd78aa7379fc7