{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59617,"origem":"stj","sha256_origem":"b61924fe3d3b4179a18378eace721e2aff02180c13ae4affdd4fd5dd18ef49e7","registro_original":{"id_fonte":"000873205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453690","numero_registro":"202302878978","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 65, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ENUNCIADO SUMULAR VÁLIDO. APLICABILIDADE\nMANTIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região -\nTRF, apesar de reconhecer a incidência da atenuante da maioridade\nsenil, deixou de aplicá-la porquanto a pena-base restou fixada no\nmínimo legal e, por consequência, a pena intermediária não poderia\nser fixada aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231, do\nSTJ.\n2. Conquanto a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta\nde revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ,\nremetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO\ne 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência pública em\n17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ, o referido enunciado sumular\ncontinua válido e sendo plenamente aplicado por esta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c384a084f78c29e0ed87c93f7678d85275a5672e8efd03603935da943b80999","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}