# Registro público: TRT12 — 00002742620235120057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88ce71b25760682991e4863b20714eddc4ea7224236515b3d0c262ab1cef7112

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-02
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-06** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2023-12-06** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-12-06** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Integração em Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-02T11:05:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-03T13:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T13:09:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-06T09:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T14:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T14:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T01:23:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-07T01:23:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-07T01:25:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-07T01:25:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-10T13:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T17:43:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-11T15:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-28T13:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-31T13:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-08-02T12:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-08-03T01:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-03T01:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-11T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-16T17:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-09-14T05:50:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-09-27T12:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-09-27T17:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-09-29T01:26:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-09-29T01:26:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-12-04T22:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-12-04T22:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-12-05T16:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-12-06T08:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-12-06T09:32:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-12-06T21:39:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-12-06T21:39:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-03-06T09:46:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-17T12:17:48.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-07-31T13:44:44.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-08-02T12:05:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-08-21T12:35:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-09-27T17:48:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-12-06T21:39:31.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2023-12-11T13:52:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
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- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005193520155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13924, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000567920135040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13924, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT5 — 00000083420265050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 23ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000015520165090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT2 — 00000196520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00004317120105020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT20 — 00003557120215200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000588520205090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ