{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59619,"origem":"stj","sha256_origem":"5e1cf2796df00c91f663ecc59abd71f5c70cf9ae5aae533050fc0346b073e68b","registro_original":{"id_fonte":"000873207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532497","numero_registro":"202304608368","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.\nLEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE\nINCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA FLAGRANTEMENTE\nINCONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem se pronunciou fundamentadamente sobre todos\nos aspectos relevantes para a definição da causa, tendo concluído\nque a assistente de acusação possui legitimidade para a interposição\nde recurso de apelação, ainda que o Ministério Público não tenha\ninteresse recursal, como no caso dos autos.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça reconhece a regularidade da\natuação do assistente de acusação, devendo o instituto processual\nser tratado como expressão do Estado Democrático de Direito e até\nmesmo como modalidade de controle - complementar àquele exercido\npelo Poder Judiciário - da função acusatória atribuída\nprivativamente ao Ministério Público (RMS 43.227/PE, Rel. Ministro\nGurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 7/12/2015).\n3. Em recente julgamento, esta Quinta Turma reafirmou o entendimento\nde que o assistente da acusação pode seguir atuando no processo em\nfase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do\nMinistério Público quanto à sua conformação com a sentença\nabsolutória (AgRg no HC n. 777.610/RS, de minha Relatoria, Quinta\nTurma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.).\n4. Ademais, de acordo com o verbete sumular n. 210 do STF, o\nassistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a\npersecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e\ntambém supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar,\nopor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou\nespecial (Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n28/2/2018, DJe de 8/3/2018.).\n5. A instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade\nprevisto no art. 949 do Código de Processo Civil mostra-se adequada\napenas quando plausível a alegada desconformidade da norma\nquestionada com a ordem constitucional vigente, o que não se\nverifica no presente caso, em que não há qualquer inclinação desta\nCorte Superior de Justiça em reconhecer a inconstitucionalidade da\natuação do assistente de acusação no processo penal, a qual encontra\nrespaldo, inclusive, na referida Súmula 210 da Suprema Corte.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14c0ee2628a10db0843f1ba9e0299bb8e74adae6bbff19bb37fa274476c011bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}