# Registro público: STJ — 00005280720228120017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e99517ba52b4007eb958ca9f4cf48f2ebf84d82b3b6223bdb4f8b53f3ddf29b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-01
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-09** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extorsão mediante seqüestro | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-04T16:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-11-04T16:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-11T22:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-13T08:01:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-13T08:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-13T08:53:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-07T07:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-04-07T08:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-09T18:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-14T18:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-01T13:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-11T22:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-13T05:17:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T07:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-09T18:00:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-04-11T00:42:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-06T09:08:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-06T09:08:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-11T21:30:00.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-11-11T21:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-12T18:25:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-05T03:01:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-09T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-10T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-14T18:19:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3421)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e99517ba52b4007eb958ca9f4cf48f2ebf84d82b3b6223bdb4f8b53f3ddf29b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extorsão mediante seqüestro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-04-09 trata do assunto oficial «Extorsão mediante seqüestro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Extorsão mediante seqüestro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:00:08\.849893278Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e99517ba52b4007eb958ca9f4cf48f2ebf84d82b3b6223bdb4f8b53f3ddf29b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001739320238080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3421, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJMG — 14429559720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107673/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3421, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000294220228160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246818/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00005143320098160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939004/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3421
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00005030520078170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796149/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3421
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00005089220068080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746347/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3421
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPA — 00004476220088140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227947/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJGO — 00247964620208090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** fad8b981cc0e5c0506cf493a62c00f63be56e2adeb8f92c9d8fd3da65ff2acec
- **SHA-256 do registro documental:** e99517ba52b4007eb958ca9f4cf48f2ebf84d82b3b6223bdb4f8b53f3ddf29b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005280720228120017 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Extorsão mediante seqüestro | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e99517ba52b4007eb958ca9f4cf48f2ebf84d82b3b6223bdb4f8b53f3ddf29b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e99517ba52b4007eb958ca9f4cf48f2ebf84d82b3b6223bdb4f8b53f3ddf29b1
- **SHA-256 do comentário:** 141acd62507541f095be4652dd9cf0f8f4b35044b16f29b26f68fe89c5f00064