# Registro público: TJMG — 04146490420198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28f26828de413b0cb74e22ada6fd464ecdbf04bd92be9ddc3fef6d9d4536b67f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-22
- **Último ato com data válida:** 2021-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-19T10:38:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 5829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28f26828de413b0cb74e22ada6fd464ecdbf04bd92be9ddc3fef6d9d4536b67f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-19 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T01:14:28\.542000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210325123514
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28f26828de413b0cb74e22ada6fd464ecdbf04bd92be9ddc3fef6d9d4536b67f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03659222320118130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992809/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 5829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002018020128180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338135/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 5829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMA — 00000018920198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526256/) — classe: Sonegados; referências coincidentes: 4703, 5829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Sonegados
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1� VARA DE INTERDI��O E SUCESS�ES:TUTELA, CURATELA E AUS�NCIA DA COMARCA DE S�O LU�S
- [TJMG — 50278564620178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 5829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01352125020048130378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870385/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 5829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70337311720168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158085/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 5829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Arrolamento de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 3ª VARA DE FAMILIA
- [TJRO — 70360011420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131014/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 5829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Arrolamento de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA DE FAMILIA
- [TJES — 00002038820208080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274002/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 4703, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 28f26828de413b0cb74e22ada6fd464ecdbf04bd92be9ddc3fef6d9d4536b67f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04146490420198130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Defeito, nulidade ou anulação | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28f26828de413b0cb74e22ada6fd464ecdbf04bd92be9ddc3fef6d9d4536b67f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28f26828de413b0cb74e22ada6fd464ecdbf04bd92be9ddc3fef6d9d4536b67f
- **SHA-256 do comentário:** c59d4e83958dd17a626fba6d4982b4d7e972fd47d72d749386ded43f9f74b24a