{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59621,"origem":"stj","sha256_origem":"65bc21eef75425c4ab190f01607ebf7758adaadf982df70c00c5796e3a63e862","registro_original":{"id_fonte":"000873209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359464","numero_registro":"202301652826","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL  CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO\nPREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO\nDEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE\nVOLUNTARIEDADE E PESSOALIDADE DO ATO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME\nINICIAL ABERTO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no\nart. 180 do Código Penal - CP (receptação), às penas de 1 ano e 2\nmeses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, à\nrazão-mínima.\n2. A defesa vindica o reconhecimento da causa de diminuição de pena\ndo arrependimento posterior, ao fundamento de que o acusado teria\ndevolvido voluntariamente o bem (aparelho celular) em data anterior\nao oferecimento da denúncia.\n3. No caso, contudo, o réu não devolveu voluntariamente o bem\nperante os policiais que foram à sua casa em busca da res furtiva\n(aparelho celular rastreado), tampouco compareceu na delegacia para\ntanto. O bem foi restituído por sua advogada quando ele já se\nencontrava detido na delegacia.\n4. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, não configura\nhipótese de arrependimento posterior, por ausência do elemento\nnecessário da voluntariedade, quando a devolução do bem apenas se dá\napós a prisão do agente ou após outra ação policial. Precedentes.\nAdemais, o Supremo Tribunal Federal - STF já assinalou que o ato de\narrependimento posterior exige pessoalidade e voluntariedade na\nreparação para fins de legitimação da redução de pena, na medida em\nque a restituição deve ser imputada ao agente (RvC 5475/AM, rel.\nMin. Edson Fachin, julgamento em 6.11.2019). Nesse sentido, na\nsituação dos autos, também não se observou a pessoalidade do acusado\nno ato de devolução do aparelho celular, que foi realizado por\nterceira pessoa.\n5. Ainda, a defesa pleiteia a fixação de regime inicial aberto para\ncumprimento da pena imposta, ao argumentou que o regime menos\ngravoso melhor se amolda ao caso, porquanto o acusado não seria\nreincidente específico, as circunstâncias judiciais lhe seriam\nfavoráveis, o crime cometido seria sem violência ou grave ameaça e o\nbem teria sido restituído à vítima.\n6. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a situação de\nreincidência do agente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4\nanos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, autoriza a\nfixação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido, o enunciado da\nSúmula n. 269 deste Sodalício: \"[é] admissível a adoção do regime\nprisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou\ninferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais\".\nPrecedentes.\n7.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc70411036aef70bec5f05778663821cde8d684c339eed3b89e3364596dd3b7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}