{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59622,"origem":"stj","sha256_origem":"e154b80a039c2954a2c354266ded09851615795eb146a5a11fe5bc4146044306","registro_original":{"id_fonte":"000873210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273912","numero_registro":"202300022427","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE\nDECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAR OS\nCRIMES CONEXOS AOS CRIMES ELEITORAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE.\nSURGIMENTO DE INDÍCIOS DE CRIME ELEITORAL DURANTE A INVESTIGAÇÃO\nCRIMINAL. REVISÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código\nde Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ e o Enunciado n. 568 da Súmula\ndo Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar\nseguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,\nprejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência\ndominante nos Tribunais superiores, exatamente como se verificou na\nhipótese dos autos. Ademais, o julgamento do recurso por meio de\ndecisão monocrática, na hipótese, não importa em cerceamento de\ndefesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante\nda possibilidade de interposição de agravo regimental contra a\nrespectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria\nseja apreciada pelo Colegiado.\n2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal - TRF está em\nconsonância com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal\nFederal - STF, manifestado no julgamento do INQ n. 4435, segundo o\nqual cabe à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os\ncomuns a eles conexos. Assim, é possível o declínio da competência\npara a Justiça eleitoral, ainda na fase do inquérito policial, desde\nque surjam indícios da prática de crime eleitoral conexo com os\ndelitos inicialmente  investigados, sem que isso implique em ofensa\nao art. 78, IV, do CPP.\n3. Na hipótese dos autos, no momento processual em que foi\ndeterminado o declínio da competência, o Juízo da 13ª Vara Federal\nda Seção Judiciária de Pernambuco apontou - a partir do acervo\nprobatório (ANEXO 09 - Sistema Adutor de Pirapama - Acordo de\nMercado, ANEXO 10 - Sistema Adutor de Pirapama - Pagamento de\npropina a Eduardo Campos, ANEXO 32 - Doação não oficial de valores\npara campanha política de Eduardo Campos, ANEXO 46 - Doação oficial\nde valores para o Comitê Financeiro do PSB/PE (ID 4058300.10256185)\ne ANEXO 1 (ACORDO DE MERCADO OBRA SISTEMA ADUTOR PIRAPAMA), ANEXO 2\n(OBRAS SISTEMA ADUTOR PIRAPAMA - PAGAMENTO CAMPANHA EDUARDO CAMPOS),\njuntados por intermédio do ID 4058300.10256191) - a presença de\nindícios da prática de crime eleitoral (caixa dois), tendo o\nTribunal Regional Federal da 5ª Região acompanhado esse entendimento\ne mantido a decisão que declinou a competência para a Justiça\nEleitoral.\n3.1. Nesse contexto é certo que, para se concluir de modo diverso,\nacolhendo a alegação ministerial de que não há indícios suficientes\nda prática de crime eleitoral, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça - STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb4bda366a0f228ad25e813ce1ccd5a58bb0a215c6803c85e8c9477bcc7a6c1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}